Lista completa de Questões de Controle Externo - CEX do ano 0000 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente, no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual nesse contexto compete
dar parecer sobre as planos e programas anuais federais
apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos
dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária
Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural
De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo
De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,
excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário
excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo
excetua as nomeações, para cargos em comissão
Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro
Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de
admissão de pessoal efetivo na Administração Municipal no Estado
aposentadoria do pessoal das suas empresas públicas e sociedade de econo-mia mista
admissão de pessoal efetivo nas autarquias do Estado
admissão de pessoal efetivo na Assembléia Legislativa do Estado
A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
alcança a Administração Federal localizada no Estado
incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado
Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,
os órgãos da estrutura administrativa dos Municípios
as sociedades de cujo capital participe majoritariamente o Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para
julgar as contas anuais das administrações municipais do Estado
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União
emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...