Questões de Controle Externo - CEX da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

• A.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e economicidade.

• C.

  Correta esta assertiva.

• D.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e conveniência.

• E.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e economicidade.

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

• A.

  são insusceptíveis de apreciação judicial

• B.

  operam os efeitos de coisa julgada material

• C.

  terão eficácia de título executivo judicial

• D.

  constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta

• E.

  constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras

No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público,

• A.

  exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis federais

• B.

  mas somente quanto a leis e atos estaduais e municipais

• C.

  mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal

• D.

  mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno

• E.

  exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais

As decisões definitivas do Tribunal de Contas da União, no julgamento de contas, são passíveis do recurso de

• A.

  embargos, no prazo de 30 dias

• B.

  reconsideração, no prazo de 15 dias

• C.

  revisão, no prazo de 15 dias

• D.

  revisão, no prazo de 30 dias

• E.

  reexame, no prazo de 5 anos

O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição

• A.

  restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal

• B.

  restrita aos responsáveis por bens e valores públicos

• C.

  extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais

• D.

  extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe

• E.

  restrita a agentes públicos federais

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

• A.

  que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

• B.

  interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

• C.

  que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

• D.

  sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

• E.

  sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo

Nas normas legais sobre a organização do Tribunal de Contas da União, verifica-se que ele

• A.

  se reúne em Sessões Plenárias de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano

• B.

  funciona dividido em três turmas

• C.

  elege o seu Presidente, cujo mandato é coincidente com o ano civil

• D.

  conta com uma representação do Ministério Público Federal

• E.

  é composto de onze Ministros e três suplentes

Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

• A.

  Correta esta assertiva.

• B.

  Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.

• C.

  Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.

• D.

  Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.

• E.

  Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.