Questões de Controle Externo - CEX da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:

• A.

  relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.

• B.

  documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e fi nanceira.

• C.

  relatório de natureza contábil, orçamentária, fi nanceira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.

• D.

  documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, fi nanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.

• E.

  documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.

Os processos de prestação de contas dos administradores públicos a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União – TCU têm como fi nalidade:

• A.

  avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão, mediante processo de trabalho de controle externo.

• B.

  proporcionar ao órgão de controle interno e ao TCU a avaliação e o julgamento do desempenho dos atos de gestão.

• C.

  proporcionar a ação do administrador público e do Tribunal de Contas da União no controle da gestão pública, mediante análise de documentos e procedimentos.

• D.

  permitir ao TCU conhecer, avaliar e julgar os atos praticados pelos dirigentes máximos dos órgãos sob seu controle.

• E.

  instituir na administração pública processo de trabalho para avaliar os atos de gestão de todos aqueles que aplicam e gerem recursos públicos federais.

Sobre o tema denúncia, é correto afirmar

• A.

  que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  que, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão sigilosos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

• C.

  que a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

• D.

  que o denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, independente de o respectivo processo de apuração ter sido concluído ou arquivado.

• E.

  que o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da denúncia, mesmo em caso de comprovada má fé.

Na maioria dos países onde existe, o sistema de controle externo é levado a termo ou pelos Tribunais de Contas (Cortes de Contas) ou pelas Auditorias-Gerais. Nesse contexto, considerando as principais distinções entre esses dois modelos de controle, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Tribunais de Contas

2) Auditorias-Gerais

( ) São órgãos colegiados.

( ) Podem ter poderes jurisdicionais.

( ) Podem estar integrados ao Poder Judiciário.

( ) Proferem decisões monocráticas.

• a.

  1 – 2 – 1 – 2

• b.

  1 – 1 – 1 – 2

• c.

  1 – 1 – 2 – 2

• d.

  2 – 1 – 2 – 1

• e.

  2 – 2 – 2 – 1

Sobre o Controle Externo no Brasil, assinale a opção correta.

• a.

  Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos.

• b.

  Um Tribunal de Contas Estadual não poderá julgar contas relativas a município, mesmo que este esteja dentro do território de sua Unidade da Federação.

• c.

  Um determinado município, caso não possua Tribunal de Contas próprio, não poderá criá-lo.

• d.

  O auditor, ou Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

• e.

  Empresas de Economia Mista não se sujeitam à fiscalização do TCU.

A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende

• A.

  os dos chamados Fundos de Participação.

• B.

  os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

• C.

  os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na proporção dos valores das exportações.

• D.

  os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres.

• E.

  os de qualquer natureza, origem ou destinação.

O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções de controle externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o recomendem, não poderá

• A.

  inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na Administração Pública Federal.

• B.

  declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória.

• C.

  afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos.

• D.

  decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.

• E.

  determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.

De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de revisão, também, no caso da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável pode recorrer.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem necessariamente efeito suspensivo.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,

• A.

  faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição

• B.

  exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco

• C.

  manifesta-se no registro prévio de licitações e contratos

• D.

  não alcança os órgãos dos Poderes Legisla-tivo e Judiciário

• E.

  não alcança as entidades da Administração Indireta Federal

Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se

• A.

  o registro prévio das despesas públicas

• B.

  fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios

• C.

  o julgamento das contas anuais do Presidente da República

• D.

  o registro prévio dos contratos administrativos

• E.

  decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais