Questões de Controle Externo - CEX da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competência

• A.

  da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

• B.

  do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.

• D.

  do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas da União no desempenho de sua função constitucional, a auditoria é utilizada, dentre outros, para

• A.

  conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

• B.

  examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

• C.

  suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

• D.

  examinar, ao longo de um período predeterminado, sob aspecto orçamentário e financeiro, os atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

• E.

  avaliar, mediante solicitação do Poder Executivo Federal, o desempenho das empresas Estatais Dependentes quanto aos aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados.

O controle externo no Brasil é exercido

• A.

  a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

• B.

  a priori e concomitante, mas não a posteriori.

• C.

  de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

• D.

  a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

• E.

  a priori, de forma concomitante e a posteriori.

O controle externo no Brasil

• A.

  está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

• B.

  é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

• C.

  é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

• D.

  tem poder judicante.

• E.

  caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete

• A.

  à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

• B.

  ao Tribunal de Contas da União.

• C.

  ao Ministério Público Federal.

• D.

  ao Poder Judiciário Federal.

• E.

  ao Congresso Nacional.

No âmbito do Controle Externo Federal, a fiscalização que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas governamentais, é executada mediante auditoria

• A.

  Patrimonial.

• B.

  de Monitoramento de Execução de Programas.

• C.

  de Análise de Execução de Programas.

• D.

  de Análise de Gestão de Programas.

• E.

  Operacional.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

• A.

  administrativo.

• B.

  judicial.

• C.

  executivo.

• D.

  alimentar.

• E.

  dedutível.

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

• A.

  de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

• B.

  daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

• C.

  anuais dos Prefeitos

• D.

  de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

• E.

  de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

• A.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• B.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• C.

  definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• D.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

• E.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

• A.

  exercer comércio.

• B.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• C.

  portar arma de defesa pessoal.

• D.

  exercer profissão liberal.

• E.

  exercer emprego particular