Questões de Desenho Industrial do ano 2013

Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

• A.

  É suficiente para assegurar a eficiência na gestão administrativa.

• B.

  Trata-se de execução de atividade pelo Estado de forma indireta e mediata.

• C.

  Ocorre por meio da criação de entes da administração indireta.

• D.

  Trata-se de forma de repartição interna da competência atribuída a ente estatal.

• E.

  Somente ocorre na administração indireta, por meio de empresas públicas.

Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como

• A.

  autônomos.

• B.

  subalternos.

• C.

  superiores.

• D.

  subordinados.

• E.

  complexos.

A competência administrativa

• A.

  poderá ser prorrogada por interesse das partes.

• B.

  decorre da lei e é por ela delimitada.

• C.

  não poderá ser avocada.

• D.

  é imprescritível, porém, renunciável.

• E.

  não é requisito do ato.

O ato administrativo

• A.

  inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.

• B.

  eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.

• C.

  discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

• D.

  ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.

• E.

  perfeito será sempre vinculado.

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

• A.

  Fundações.

• B.

  Sociedades de Economia Mista.

• C.

  Partidos Políticos.

• D.

  Organizações Religiosas.

• E.

  Associações Públicas.

Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que

• A.

  a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

• B.

  a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

• C.

  os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

• D.

  não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

• E.

  se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

• A.

  constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme).

• B.

  a atividade de polícia é vinculada.

• C.

  a atribuição de polícia não pode ser delegada.

• D.

  é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• E.

  a polícia judiciária é essencialmente preventiva.

Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que

• A.

  a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.

• B.

  tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização.

• C.

  a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

• D.

  o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio.

• E.

  a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

A servidão administrativa

• A.

  constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser imposto à propriedade pública.

• B.

  terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixado em acordo administrativo.

• C.

  somente poderá ser instituída por meio de lei.

• D.

  não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.

• E.

  é instituída para satisfazer um fim de interesse público.

A anulação do ato administrativo

• A.

  opera efeitos ex nunc.

• B.

  somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

• C.

  impede que o ato seja novamente editado.

• D.

  poderá ser ordenada pela Administração Pública.

• E.

  pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.