Questões de Desenho Industrial do ano 2013
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Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
- C. Certo
- E. Errado
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