Questões de Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:

• A.

  Esta lei disciplina as etapas dos processos licitatórios e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como, representa um instrumento jurídico, que dita regras gerais, as quais devem ser cumpridas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, para compra de bens e serviços.

• B.

  As modalidades de licitações que são concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, pregão, leilão e dispensa de licitação, possuem formas distintas de procedimentos administrativos.

• C.

  A Lei lista hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00. Mas se o licitante for um órgão do governo que tem como uma das funções a execução de obras, o limite passa para R$ 45.000,00.

• D.

  Os tipos de licitação são quatro: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e as autarquias podem optar por qualquer tipo, observadas as previsões legais quanto à natureza dos serviços ou bens.

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

• A. 3 / 1 / 2
• B. 2 / 3 / 1
• C. 1 / 2 / 3
• D. 2 / 1 / 3
• E. 3 / 2 / 1

Com relação a projeto de arquitetura e seus projetos complementares, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

• A. 3 / 1 / 2 / 1 / 3
• B. 2 / 2 / 1 / 3 / 3
• C. 2/ 3 / 3 / 1 / 2
• D. 1 / 1 / 3 / 3 / 2
• E. 1 / 2 / 1 / 3 / 3

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O INSS está inserido na administração direta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado