Questões de Direito Administrativo

No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo

• A.

  a homologação.

• B.

  a licença.

• C.

  a anulação.

• D.

  as certidões.

• E.

  a permissão.

Sobre a licitação na modalidade do Pregão, é correto afirmar que:

• A.

  o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• B.

  é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

• C.

  é admitida a exigência de garantia de proposta.

• D.

  é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que propaganda oficial seja utilizada para promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• A.

  igualdade dos usuários.

• B.

  generalidade.

• C.

  mutabilidade do regime jurídico.

• D.

  continuidade do serviço público.

• E.

  modicidade.

Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração de materiais e de licitações, julgue os itens a seguir.

Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.

• C. Certo
• E. Errado