Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

• A. Segurança.
• B. Funcionalidade e adequação ao interesse público.
• C. Facilidade na execução, conservação e operação, dependendo da durabilidade da obra ou do serviço.
• D. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

Em que hipótese, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, será necessária a licitação conforme a Lei 8.666/93:

• A. Quando a administração pública contratar com terceiros.
• B. Na hipótese de empresas de economia mista com Universidades Federais e contratos de municípios com a União.
• C. Contratos de fundos de arrecadação de tributos dos estados com a União Federal e autarquias.
• D. Em quaisquer espécies de contratos, sejam eles formalizados entre entes da própria administração publica ou destes com terceirizados.

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.

Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

• A. tomada de preço do tipo técnica e preço.
• B. concorrência do tipo melhor técnica.
• C. concorrência do tipo técnica e preço.
• D. pregão do tipo menor preço.
• E. tomada de preços do tipo menor preço.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, classifica-se como serviço a seguinte atividade:

• A. ampliação.
• B. demolição.
• C. demolição
• D. Reforma.

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

• A. Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.
• B. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.
• D. Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é vedada a contratação direta, com fundamento em inexigibilidade de licitação, dos seguintes serviços:

• A. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• B. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• C. Publicidade e divulgação.
• D. Patrocínio ou defesa de causas judiciais.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se:

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. Alienação, Compra, Obra, Serviço.
• B. Compra, Alienação, Obra, Serviço.
• C. Serviço, Compra, Alienação, Obra.
• D. Compra, Serviço, Obra, Alienação.

Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

• A. poderão ser feitas sem licitação.
• B. deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
• C. deverão ser adquiridas por meio de leilão.
• D. poderão ser adquiridas por meio de doação.
• E. deverão ser precedidas de autorização legislativa.

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio

• A. do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.
• B. da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.
• C. da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.
• D. da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.
• E. do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,

• A. nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
• B. nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
• C. nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
• D. nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
• E. nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.