Questões de Direito Administrativo

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

• A. indicação das sanções para o caso de inadimplemento.
• B. a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.
• C. a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.
• D. condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.
• E. a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens I e III estão certos.

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,

I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.

II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.

III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.

verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que

• A. considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
• B. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.
• C. o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
• D. a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• E. subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida como lei de licitações e contratos, analise as afirmações.

I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso.

II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência.

III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações.

IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Estão corretas:

• A. apenas II e IV.
• B. apenas II e III.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Para clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação, será dada publicidade, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta. Qual é a periodicidade dessa publicidade?

• A. Anual.
• B. Semestral.
• C. Trimestral.
• D. Mensal.
• E. Semanal.

No livro Orçamento na Construção Civil: consultoria, projeto e execução (2006), o autor menciona que a escolha das empresas ou dos profissionais para execução de determinados serviços específicos na administração pública obedecem aos seguintes critérios:

I. estrito cumprimento às regras da Lei Nº 8.666/93;

II. publicações de editais;

III. divulgação nos jornais de circulação locais;

IV. atendimento às condições do edital;

V. negociação;

VI. decisão pelo menor preço.

Segundo o autor, apresentam esses critérios obedecidos o que se afirma em:

• A. I, lI, IV e V, apenas.
• B. l, lI, IV e VI, apenas.
• C. I, II, III e V, apenas.
• D. ll, III, IV e VI, apenas.

A Lei Federal Nº 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com essa lei, os serviços técnicos especializados são os trabalhos relativos a:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II. pareceres, perícias e avaliações em geral;

III. habilitações e certidões jurídicas e financeiras;

IV. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII. restauração e manutenção de bens de valor imaterial.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, lI, III, V e VI, apenas.
• B. l, lI, IV, V e VI, apenas.
• C. l, III, IV, VI e VII, apenas.
• D. ll, III, IV, V e VI, apenas.

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado

• A. deverá instaurar tantas licitações quantas necessárias para alienação, podendo adotar a modalidade convite.
• B. poderá adotar a modalidade leilão, apenas para os imóveis remanescentes de desapropriação.
• C. está autorizado a oferecer desconto em relação ao valor da avaliação do imóvel, adotando o menor desconto como critério de julgamento.
• D. poderá proceder à venda direta, mantidas todas as condições preestabelecidas, se comprovar que a repetição do certame causará prejuízo para a Administração.
• E. poderá efetuar permuta, desde que com imóveis privados vocacionados para utilização pela Administração, independentemente de licitação.

A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem nos processos judiciais em que aquele ente figurar como parte. Não consegue, contudo, dimensionar o número de contratações necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração

• A. necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração (A) seria a publicação de editais de credenciamento de contadores e de assistentes técnicos, para contratação individualizada conforme a demanda da Administração, o que configura inexigibilidade de licitação, não se colocando competição entre os interessados.
• B. seriam contratações individualizadas de contadores e assistentes técnicos, por meio de inexigibilidade de licitação em razão do valor, a cada necessidade da Administração pública que surgir.
• C. seria a realização de pregão para seleção de profissionais habilitados tecnicamente para firmarem contrato de credenciamento, por prazo indeterminado, enquanto durar a necessidade da Administração.
• D. seria a celebração de contrato de fornecimento de mão de obra, com valor fixo, com as entidades de classe dos contadores e dos assistentes técnicos, que ficarão responsáveis pela indicação dos profissionais e pela remuneração dos mesmos.
• E. seria a realização de ata de registro de preços para definição do valor de remuneração dos contadores e dos assistentes técnicos, para que possam ser contratados conforme a necessidade dos órgãos da Administração direta e indireta.