Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação dos atos administrativos

• A. pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular.
• B. enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado.
• C. caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.
• D. caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
• E. pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A alienação de imóveis da administração direta e indireta depende de autorização legislativa.

• B.

  As agências reguladoras, por sua condição especial, não estão sujeitas à licitação para obras e serviços de engenharia.

• C.

  Na concorrência, não é obrigatória a publicação do Edital, mas, sim, a sua divulgação, mediante aviso resumido, com notícia de abertura da licitação, através da imprensa particular e ofi cial.

• D.

  No caso de empate entre os licitantes, deverá a Comissão determinar o vencedor pela comparação de vantagens oferecidas e não solicitadas no Edital. Persistindo o empate, proceder-se-á ao sorteio.

• E.

  A Administração deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência, para construir mais trinta metros de uma estrada de 500 metros, cujo projeto inicial se mostrou insufi - ciente.

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

• A.

  a função de fato.

• B.

  a inexistência de motivos.

• C.

  o desvio de poder.

• D.

  o excesso de poder.

• E.

  o objeto impossível.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação:

• A.

  convite.

• B.

  pregão.

• C.

  maior lance.

• D.

  menor preço.

• E.

  técnica e preço.

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

• A.

  Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

• B.

  Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

• C.

  Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

• D.

  Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

• E.

  Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

• A.

  simples.

• B.

  perfeitos.

• C.

  consumados.

• D.

  constitutivos.

• E.

  gerais.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

• C. Certo
• E. Errado