Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

A dispensa de licitação

• A.

  incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.

• B.

  caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.

• C.

  pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.

• D.

  é possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

• A.

  às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.

• B.

  às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

• C.

  somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

• D.

  mediante prévia autorização legislativa.

• E.

  em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Anulação do ato administrativo:

• A.

  É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

• B.

  É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

• C.

  É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

• D.

  É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

• E.

  É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a

• A.

  reti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.

• B.

  anulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.

• C.

  revogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.

• D.

  ratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

• E.

  revogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.

Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

• C. Certo
• E. Errado