Lista completa de Questões de Direito Administrativo para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as medidas abaixo.
I - Aplicação de multa de trânsito.
II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.
III - Demissão do servidor público efetivo.
Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e II
I, II e III
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.
Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2009
A Licitação é obrigatória para as compras e contratações de obras, bens e serviços na Administração Pública. Porém, a Lei n.º 8.666/93 apresenta exceções, quando a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Em qual situação aplicase a inexigibilidade?
Direito Administrativo - Lei 8.666/93 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
Direito Administrativo - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.
Enquanto a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado também denominadas entidades.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.
Sobre bens públicos é correto afirmar:
Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.
No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.
Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.
O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.
A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.
A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...