Questões de Direito Administrativo

Um particular comete um delito que implica penalidade a ser imposta pelo poder de polícia. Assinale a alternativa que indica um tipo de penalidade que, em tese, não poderia ser aplicada ao administrado em decorrência desse poder da Administração.

• A.

  Interdição de atividade.

• B.

  Demolição de construção.

• C.

  Fechamento de estabelecimentos.

• D.

  Proibição de circulação após determinado horário.

• E.

  Proibição de comercialização ou fabricação de certos produtos.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

• A.

  segundo o regime da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a exceptio non adimpleti contractus, não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.

• B.

  a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.

• C.

  em razão da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.

• D.

  não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.

• E.

  não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

• A.

  todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

• B.

  todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

• C.

  toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

• D.

  todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

• E.

  toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema de controle interno da Administração Pública

• A.

  deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

• B.

  visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• C.

  autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

• D.

  decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

• E.

  constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, considerando que a União realize licitação para venda de terrenos públicos, exigindo caução dos concorrentes, a ser devolvida após o término do procedimento administrativo.

• A.

  Os valores pagos a título de caução não serão considerados como ingressos ou entradas nos cofres públicos.

• B.

  Segundo o conceito adotado no direito financeiro, a caução será considerada ingresso de valores provisórios e, portanto, não corresponderá a receita.

• C.

  O ingresso dos valores a título de caução será considerado como receita derivada, uma vez que é provisório.

• D.

  A caução corresponderá a um ingresso que tem a natureza de receita originária, não importando se é provisório.

• E.

  A situação hipotética é idêntica à cobrança de taxas pelo Estado, em virtude de estas servirem para custear os serviços pretendidos.