Questões de Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:

I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.

II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.

III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.

IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Não respondida.

Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei no 8.666/1993, adveio, no curso da execução do contrato, a necessidade da contratada executar alguns serviços e utilizar técnicas que não estavam originalmente descritos, em decorrência de intercorrências que surgiram quando do início das perfurações. Alega a contratada que faria jus ao recebimento de correspondente remuneração pelo acréscimo de serviços e despesas, em relação ao que a contratante

• A. deve discordar, tendo em vista que as alterações ocorridas estão inseridas no risco do contrato, cuja repartição foi obrigatoriamente prevista na matriz que integrou o instrumento original.
• B. deve discordar no caso de conseguir demonstrar que o valor do reajuste contratual será suficiente para cobrir as novas despesas, afastando a caracterização de prejuízo por parte da contratada.
• C. pode concordar com o aditamento contratual para majoração quantitativa do contrato, em razão do acréscimo do valor, limitado ao percentual de 50%, parâmetro incidente para os casos de consenso entre as partes.
• D. deve concordar com o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, limitado a 25% de acréscimo do valor original do contrato, percentual que incide sobre qualquer majoração contratual em desfavor do poder público.
• E. pode concordar com o estabelecimento de ressarcimento correspondente, diante da imprevisibilidade, caso fique conclusivamente comprovada a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro em razão dos serviços executados.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Os contratos administrativos de que trata a lei de licitações regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito_________, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios __________________ e as disposições de direito____________.

• A. Público / fundamentais da Contabilidade / público
• B. Privado / da teoria geral dos contratos / público
• C. Público / da teoria geral dos contratos / privado
• D. Público / fundamentais da administração / público
• E. Privado / da teoria geral dos contratos / privado

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos (Lei nº 8.666/93) da(o): Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) da legalidade.

( ) da pessoalidade.

( ) da moralidade.

( ) da igualdade.

( ) do sigilo.

( ) da probidade administrativa.

( ) da desvinculação ao instrumento convocatório.

( ) da convocação do objetivo e dos que não lhes são correlatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V, V, F, V, F, F
• B. V, V, V, V, V, F, F, F
• C. F, F, V, V, F, F, F, V
• D. F, F, F, F, V, V, V, V
• E. V, V, F, F, V, F, V, F

Na Administração Pública há vários tipos de modalidades de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade que é apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados no órgão promotor da licitação, contanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas:

• A. Concorrência
• B. Tomada de preços
• C. Convite
• D. Pregão
• E. Leilão

A Lei de Licitações (Lei no. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de

• A. medidas de adequação do impacto ambiental do empreendimento.
• B. peças gráficas necessárias e suficientes à execução da obra.
• C. etapas a serem reformuladas quando da execução do projeto executivo.
• D. métodos construtivos para instalações provisórias da obra já licitada.

Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desistência da proposta, na fase pretendida,

• A. não é admitida, em qualquer hipótese.
• B. é admitida apenas se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
• C. é sempre admitida, bastando que a empresa fundamente seu pedido.
• D. só será admitida se os demais licitantes concordarem com a desistência, sendo necessário que a empresa fundamente seu pedido.
• E. só será admitida se houver motivo justo, decorrente ou não de fato superveniente, e desde que aceito pela autoridade máxima do órgão licitante.

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre procedimento e julgamento.

• A. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual
• B. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente material
• C. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados para objetos de qualquer natureza
• D. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados preferencialmente para serviços de natureza predominantemente artística
• E. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados necessariamente para serviços de natureza gerencial

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as regras de impugnação.

• A. Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
• B. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis
• C. Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
• E. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o que se consideram compras para entrega imediata.

• A. Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data prevista para a homologação
• B. Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta
• C. Aquelas com prazo de entrega até vinte dias da data prevista para o julgamento das propostas
• D. Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data do edital
• E. Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para a adjudicação