Questões de Direito Administrativo

Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena disciplinar de:

• A. Repreensão.
• B. Advertência.
• C. Suspensão.
• D. Exoneração.
• E. Demissão.

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

• A. ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.
• B. para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.
• C. ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
• D. em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração
• E. é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

• A. a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• B. a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• C. a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo.
• D. a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. I e II.

Considere a situação hipotética a seguir.

Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nessa hipótese, é correto afirmar:

• A. A conduta atribuída a Antônio não constitui infração funcional.
• B. As sanções civis, penais e administrativas pela prática da conduta imputada a Antônio não poderão cumular-se.
• C. A infração imputada a Antônio é punível com a penalidade de advertência por escrito.
• D. Tratando-se de ato praticado em público, fica dispensada a indicação da causa da penalidade no ato punitivo.

Considere a situação hipotética a seguir.

Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo público, está se submetendo ao estágio probatório.

Caso não seja aprovado no estágio, Paulo será:

• A. exonerado.
• B. demitido.
• C. reconduzido a outro cargo.
• D. submetido a novo estágio probatório.

Entre as opções abaixo, apenas uma, nos termos da Lei n° 8.112/90, NÃO é causa de demissão do servidor público. Assinale-a:

• A. Inassiduidade habitual.
• B. Coagir subordinado, no sentido de filiar-se a partido político.
• C. Proceder de forma desidiosa.
• D. Receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
• E. Participar de gerência ou administração de sociedade.

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor pode se eximir de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.

( ) Ao servidor é vedado guardar sigilo sobre assuntos da repartição, em virtude do caráter público de suas atribuições.

( ) É dispensada autorização da chefia imediata para ausentar-se do serviço durante o expediente, quando houver justificativa para a ausência.

( ) Não se deve cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, V, F
• C. V, F, F, V
• D. F, F, V, V

Com base nas previsões existentes na Lei nº 8.112/ 1990, analise as assertivas a seguir que dispõem sobre os deveres e as proibições do servidor público e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa.

A sequência correta é

• A. F ‒ V ‒ V ‒ F.
• B. V ‒ V ‒ F ‒ F.
• C. V ‒ F ‒ F ‒ V.
• D. V ‒ V ‒ V ‒ F.
• E. F ‒ F ‒ F ‒ V.

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

• A. A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
• B. Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• C. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• D. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valorda herança recebida.
• E. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.