Questões de Direito Administrativo

Readaptação é o aproveitamento do servidor em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação. A readaptação dar-se-á:

• A.

  Nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor, que não justifiquem aposentadoria.

• B.

  De um para outro órgão da repartição ou serviço.

• C.

  Há padrão de vencimento inferior ao cargo ocupado verificado o desajustamento funcional ou nível intelectual.

• D.

  Nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo isolado do que for titular o servidor ou da carreira a que pertencer.

• E.

  As alternativas A e D estão corretas.

A Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art. 1^o, normas gerais apenas sobre

• A.

  Concorrências e Tomada de preços.

• B.

  Licitações e Contratos administrativos.

• C.

  Concorrências e Contratos administrativos.

• D.

  Licitações, Concorrências e Tomada de preços.

• E.

  Concorrências, Tomada de preços, Convites, Concursos e Leilões.

Considerando a Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As propostas que não atendam às exigências do edital de licitação serão desclassificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

O contrato de permissão de uso tem caráter permanente, sendo rompido por interesse do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

• A.

  pode fiscalizar-lhes a execução.

• B.

  não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

• C.

  não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

• D.

  pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• E.

  pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

As situações que ensejam a inexigibilidade de licitação são hipóteses exaustivas, ou seja, não comportam ampliação além do que previsto na Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A adoção do procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico

 I. restringe a competitividade entre os fornecedores.

II. representa um incremento da eficiência, pela auto mação de sistema e processo administrativos.

 III. permite a participação de maior número de empre sas no certame.

 IV. possibilita maior transparência na licitação.

V. é obrigatória para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  IV e V.