Questões de Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle dos atos da administração pública pode ser exercido de forma interna, pelos tribunais de contas estaduais e do DF, ou de forma externa, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública federal direta e indireta viola a CF.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

O contrato não pode ser firmado porque não houve edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

O licitante deverá observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à administração pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A preferência da administração pública por determinada marca de objeto legitima a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

• A.

  regulamentar e hierárquico.

• B.

  normativo e disciplinar.

• C.

  disciplinar e discricionário

• D.

  de polícia e hierárquico.

• E.

  hierárquico e normativo.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue, para se alistar como eleitor e em razão de casamento, respectivamente, pelo prazo de

• A.

  1, 2 e 8 dias consecutivos.

• B.

  2, 4 e 9 dias úteis.

• C.

  1, 3 e 10 consecutivos.

• D.

  2, 1 e 8 dias úteis.

• E.

  1, 5 e 7 dias consecutivos.

Mário falsificou certidão de nascimento de filho para receber salário-família. João utilizou-se do e-mail corporativo da empresa empregadora para enviar material pornográfico. Joana desobedeceu norma de caráter geral da empresa. Nesses casos, Mário, João e Joana, poderão ser dispensados com justa causa pela prática, respectivamente, de ato de

• A.

  improbidade, incontinência de conduta e insubordinação.

• B.

  improbidade, incontinência de conduta e indisciplina

• C.

  incontinência de conduta, mau procedimento e insubordinação.

• D.

  incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina.

• E.

  indisciplina, ato lesivo da honra praticado em serviço e insubordinação.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o rito sumário.

• C. Certo
• E. Errado