Questões de Direito Administrativo

A Administração Pública pretende contratar uma determinada dupla de cantores sertanejos, consagrada pela opinião pública, para apresentação em show popular em praça pública, no evento comemorativo ao Dia do Trabalho. Nesta hipótese, segundo a Lei de licitações,

• A. deverá ser realizada a licitação por meio da concorrência.
• B. deverá ser realizada a licitação por meio de tomada de preços.
• C. deverá ser realizada a licitação por meio do concurso.
• D. poderá ser dispensada a licitação.
• E. a licitação será inexigível.

Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.

A comissão permanente de licitação será obrigatoriamente composta por três servidores dos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

No caso de licitação do tipo melhor técnica e preço, a classificação dos concorrentes se dará pela ordem decrescente dos preços propostos.

• C. Certo
• E. Errado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

• B.

  A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.

• C.

  Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.

• D.

  A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

Caso exista apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço de interesse público, deve haver dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

O poder da administração pública de anular ou revogar uma licitação é exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público da União NÃO é proibido de

• A.

  atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas.

• B.

  recusar fé a documento público.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria.

• E.

  exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado