Questões de Direito Administrativo

A Reforma do Estado, na visão de Bresser Pereira, atua em três planos:

• A. no burocrático, no social e no econômico.
• B. no institucional, no cultural e no da gestão.
• C. no racional-legal, no gerencial e no político.
• D.

  na competitividade empresarial, no social e no político.

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

Após caducar o decreto expropriatório, pode o bem ser objeto de nova declaração de interesse público ou social, desde que decorra desse fato o lapso temporal de pelo menos um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A existência de critério para o julgamento da licitação, a exemplo dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, relaciona-se com o princípio do julgamento objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Os requisitos básicos para a investidura no cargo de servidor público incluem

• A.

  a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

• B.

  a aprovação em concurso público e a nomeação homologada pelo chefe imediato.

• C.

  a assunção do cargo em, no mínimo, 25 dias corridos após a assinatura do termo de posse.

• D.

  a apresentação de declaração de bens e valores patrimoniais.

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

• A. mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.
• B. o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.
• C. no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.
• D. não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.
• E. como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado