Questões de Direito Administrativo

Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

• A. redistribuição.
• B. reintegração.
• C. recondução.
• D. aproveitamento.
• E. reversão.

Considere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o aludido afastamento

• A. permitirá à Julia optar entre ficar ou não com sua remuneração, e, escolhendo a primeira hipótese, deverá declinar de qualquer montante remuneratório oferecido pelo organismo internacional.
• B. dar-se-á com perda total da remuneração.
• C. dar-se-á obrigatoriamente sem prejuízo da remuneração.
• D. não está previsto na referida Lei.
• E. dar-se-á com perda parcial da remuneração.

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

• A. de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
• B. discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
• C. normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
• D. hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;
• E. disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.

O profissional farmacêutico, que atua em qualquer área que envolva a utilização de dinheiro público, deve ter pleno conhecimento das normas para licitação e contratos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto.

• A. Tomada de preços.
• B. Convite.
• C. Concorrência.
• D. Leilão.
• E. Concurso.

A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de:

• A. 15 dias;
• B. 30 dias;
• C. 45 dias;
• D. 60 dias;
• E. 75 dias;

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00.

O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

• A. R$ 12.000,00;
• B. R$ 9.600,00;
• C. R$ 6.000,00;
• D. R$ 4.800,00;
• E. R$ 3.600,00.

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:

• A. R$ 3.000,00;
• B. R$ 6.000,00;
• C. R$ 9.000,00;
• D. R$ 12.000,00;
• E. R$ 15.000,00.

De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação.

Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de:

• A. 5 dias;
• B. 15 dias;
• C. 30 dias;
• D. 35 dias;
• E. 40 dias;

A tabela precedente registra os resultados finais de uma licitação do tipo técnica e preço para a contratação de um projeto de engenharia que previa, em edital, pontuação mínima igual a 100 para que a proposta fosse aceita.

Considerando essas informações, assinale a opção correta.

• A. No caso do empate de pontuação total das propostas A e B, caso as duas licitantes atendam a todas as condições de preferência previstas em lei, o critério de desempate será o sorteio.
• B. No caso do empate de pontuação total entre as propostas A e B, a proposta B é a vencedora, por apresentar maior pontuação de preço.
• C. A adoção de licitação do tipo técnica e preço é inadequada, pois a legislação restringe esse tipo de licitação a projetos de arquitetura.
• D. A proposta E foi desclassificada indevidamente, pois não há previsão legal para valorização mínima para a proposta técnica.
• E. No caso do empate da pontuação total entre as propostas A e B, a proposta A é a vencedora, por apresentar maior pontuação técnica.

Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão

• A. poderá licitar a obra, mas a homologação da licitação estará condicionada à existência de crédito orçamentário.
• B. poderá licitar a obra, mas a homologação da licitação estará condicionada à existência de crédito orçamentário.
• C. deverá captar recursos até o momento da homologação da licitação.
• D. poderá prever no edital que o futuro contratado providencie o financiamento necessário para a obra em bancos públicos.
• E. não poderá licitar a obra enquanto não houver previsão de recursos orçamentários.