Questões de Direito Administrativo

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

• A. Será punido com a pena de multa
• B. Será punido com a pena de prisão
• C. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
• D. Será punido com a pena de perda de direitos políticos
• E. Será punido com a pena de suspensão

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

João deveria restituir integralmente o valor das diárias em cinco dias, contados a partir do dia nove de janeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

• A. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.
• B. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.
• C. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo.
• D. Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.” A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. Paulo é denominado empregado público.
• B. João pode ser enquadrado como agente político.
• C. Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
• D. José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Atente ao que se diz sobre Administração Pública e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende somente de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação em concurso público.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

• A. F, F, V, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, F.

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,

I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.

II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.

III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

• A. estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
• B. devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
• C. estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
• D. devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
• B. Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
• C. Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.
• D. Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.
• E. O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

• A. Pode-se dizer que são três as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, uma vez que os militares são tratados como “servidores militares”, não se enquadrando na categoria de agentes públicos.
• B. Agente público é toda pessoa física que presta serviços à Administração Direta do Estado, excluindo-se da conceituação legal aquela pessoa física que presta serviço à Administração Indireta.
• C. Na categoria dos servidores públicos, estão compreendidos os servidores estatutários, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, além dos servidores temporários, que por sua vez exercem função pública, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
• D. Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.