Questões de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

O convite é modalidade de licitação que dispensa o edital.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

• A. Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.
• B. O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.
• C. O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.
• D. De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.
• E. De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

• A.

  ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

• B.

  ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

• C.

  mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

• D.

  mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

• E.

  ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a convênio, instrumento apropriado para a realização de atividades que a administração pública pretenda descentralizar, julgue os itens a seguir.

Os entes públicos, além da manutenção de controles específicos para os recursos que lhes forem transferidos, não poderão agregar aos seus orçamentos as receitas correspondentes aos convênios que firmarem com outros órgãos e entidades.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao lado do controle judicial da administração pública e da proteção ao direito de propriedade, o princípio da legalidade constitui uma das maiores conquistas no campo do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere-se que um servidor do TST, no exercício de sua função, submeteu um advogado a constrangimento que configurou dano moral. Nessa situação, por tratar-se de dano moral, a responsabilidade do TST é subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

A concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C. Certo
• E. Errado