Questões de Direito Administrativo

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.

• B.

  A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.

• C.

  A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.

• D.

  Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.

• E.

  Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.

O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O convite será o tipo de licitação escolhido quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração determinar que será o vencedor o licitante que apresentar o menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma das condições para a aplicação da teoria da imprevisão é que o evento determinante do prejuízo seja não apenas imprevisto, mas também imprevisível.

• C. Certo
• E. Errado

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para essa contratação, é necessária a instauração de processo em que o administrador justifique as razões de sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos conceitos e aplicações atinentes à licitação pública e com fundamento na legislação pertinente à matéria, julgue os seguintes itens.

Entre as vantagens das compras eletrônicas realizadas pelos governos, destacam-se a redução de custos, a ampliação de acesso aos interessados e o aumento da competição, além da melhoria da transparência do processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o fato de a CAIXA ser uma empresa pública impede que Adriano possa ser demitido sem justa causa.

• C. Certo
• E. Errado