Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.

• C. Certo
• E. Errado

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

• A.

  A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

• B.

  O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.

• C. O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do
  quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
• D.

  O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.

• E.

  O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A potestade da administração de anular seus atos eivados de vício de legalidade deve ser traduzida como dever e não como opção; assim, Januário não tem direito à escolha diante da constatação da falta de fundamento legal para a aplicação da multa e, portanto, deve, obrigatoriamente, tomar medidas para a desconstituição do ato administrativo ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.
• B. É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.
• C. A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.
• D. O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.
• E. A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.

• C. Certo
• E. Errado

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, apenas.

Em relação à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público tenha contratado especialista de renome para encontrar, descrever e corrigir as vulnerabilidades de sua rede de comunicação interna quando conectada à Internet. Nessa situação, é obrigação do órgão público contratante fornecer os meios físicos nos quais serão gravados os programas eventualmente desenvolvidos pelo contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição

• A.

  torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.

• B.

  se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.

• C.

  pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.

• D.

  prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

• E.

  pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.