Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

• B.

  A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

• C.

  O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

• D.

  A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

• E.

  Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

• B.

  Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

• C.

  Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

• D.

  O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

• E.

  Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

• B.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

• C.

  O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

• D.

  Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

• E.

  O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.

Considerando que servidor público é a pessoa investida em cargo público, assinale a opção correta.

• A.

  Servidor público é qualquer pessoa que colabora com as atribuições do Estado.

• B.

  O servidor público trabalha como agente honorífico.

• C.

  O servidor púbico não-efetivo só pode ser contratado por meio de concurso.

• D.

  O agente econômico é um servidor público que trabalha em empresas de sociedade de economia mista.

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

• B.

  O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

• C.

  Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

• D.

  O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

• E.

  O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços. O projeto básico, por sua vez, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

• B.

  Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.

• C.

  Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.

• D.

  Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.

• E.

  Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

• C. Certo
• E. Errado