Questões de Direito Administrativo

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, após regular processo administrativo, e a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

A inexecução total do contrato administrativo por parte da contratada possibilita à administração pública a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade. Tais sanções, no entanto, não se aplicam às situações de inexecução parcial do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição:

I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

IV. a administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Assinale a opção correta. Constituição:

• A. II e IV são verdadeiras.
• B. II e III são falsas.
• C. I e III são verdadeiras.
• D. III e IV são falsas.
• E. I e II são verdadeiras.

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, podem ser aplicados às empresas ou profissionais que, em razão de contratos com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas, EXCETO a de

• A.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• B.

  celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

• C.

  fiscalizar-lhes a execução.

• D.

  modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• E.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.