Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A administração pública abrange o conjunto de serviços prestados pelos órgãos e entidades que compõem a sua estrutura, cuja função é implementar as atividades que decorrem das decisões políticas materializadas pelas normas legais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

As situações de emergência legitimam a dispensa de licitação, mas a falta de planejamento da administração que gera a urgência não é motivo aceitável para a contratação direta.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de licitação de uma obra ou de um serviço envolve uma ampla gama de avaliações que inclui a observância dos requisitos do edital pelos licitantes, das propostas de preços, dos recursos etc. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A homologação, a adjudicação e a assinatura do contrato devem ocorrer após o prazo de cinco dias úteis para possíveis recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O valor da remuneração do cargo em comissão que Maria passou a receber não integra a base de cálculo da contribuição social dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A.

  Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

• B.

  A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

• C.

  A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

• D.

  O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do parti-. cular com o interesse coletivo.

O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de

• A.

  limitação administrativa.

• B.

  ocupação temporária.

• C.

  desapropriação indireta.

• D.

  servidão administrativa.

• E.

  requisição.

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.

Caso a rescisão tenha ocorrido em virtude da impossibilidade da execução do contrato devido a omissão da UnB na caracterização pormenorizada do projeto básico da obra, é possível falar da ocorrência de fato da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue os próximos itens.

As concessões e permissões de serviço público de energia elétrica estão sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável pela delegação, devendo haver a cooperação dos usuários nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado