Questões de Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

• A.

  na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

• B.

  na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

• D.

  no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

• E.

  no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue os próximos itens.

Se, durante uma situação de emergência, o serviço de energia elétrica prestado por um concessionário for interrompido, normalizando-se uma hora depois, tal interrupção caracterizará descontinuidade de serviço, já que o concessionário não cumprirá o serviço de maneira adequada e comprometerá o pleno atendimento aos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

O ME resolveu adquirir cem computadores, tendo em vista a necessidade de renovação do seu aparato tecnológico, e ficou definido que a modalidade licitatória adotada seria o pregão. Foi elaborado e aprovado termo de referência, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara e sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitassem ou frustrassem a competição ou sua realização. Houve apresentação de justificativa da necessidade da contratação e elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas. Por fim, foram definidas as exigências de habilitação e as sanções aplicáveis e designados o pregoeiro e sua equipe de apoio. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O pregão em apreço deve ser realizado preferencialmente na forma eletrônica e mediante a adoção do critério menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é servidor público e Maria e Joana, além de amigas, são sócias-gerentes de duas empresas distintas do ramo de construção civil. Pedro, no exercício da competência do seu cargo, homologou uma licitação, do tipo técnica e preço, que visava à reforma do prédio da sua repartição pública. Houve denúncia de que a empresa de Maria teria apresentado uma proposta superfaturada da obra e de que Joana não teria participado do certame a pedido de Maria, em nome da amizade entre ambas. Diante do eventual dano ao patrimônio público, o Tribunal de Contas determinou a abertura de tomada de contas especial. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Na hipótese, a própria administração pública, caso verifique que os preços apresentados são superiores aos de mercado, poderá revogar a licitação, em vez de anulá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a

I demissão.

II exoneração.

III advertência.

IV dispensa de função comissionada.

V expulsão.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

• A.

  não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

• B.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

• C.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

• D.

  se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

• E.

  não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

Com relação ao contrato de uso do sistema de transmissão (CUST), julgue o item abaixo.

Esse contrato é requisito para que o interessado possa ter acesso à rede básica e deve ser assinado com a ANEEL e a EPE.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Relativamente às modalidades, limites e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.