Questões de Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas” políticas, como as prefeituras.

II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.

III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta.
• B. As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.
• C. Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta.

Não integram a Administração Pública Indireta:

• A. Autarquia e Fundação Pública.
• B. Ministério Público e Defensoria Pública.
• C. Fundação Pública e Empresa Pública.
• D. Sociedade de economia mista e Autarquia.
• E. Empresa Pública e Sociedade de economia mista.

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

• A. a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.
• B. a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.
• C. a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
• D. a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

• A. É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.
• B. É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.
• C. É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. Nenhuma das alternativas.

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.

• C. Certo
• E. Errado