Questões de Direito Administrativo

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

• A. é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
• B. possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
• C. é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paranᔠpor ser instituição autônoma com sede constitucional.
• D. integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paranᔠe possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
• E. integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paranᔠe possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
• B. A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
• C. Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.
• D. Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
• E. Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

• A. O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
• B. A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
• C. O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
• D. A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
• E. Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Estando lotado em uma Universidade Pública Federal, um Secretário Executivo atua em qual aparelho do Estado?

• A. Administração Direta
• B. Poder Legislativo
• C. Administração Indireta
• D. Poder Judiciário

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

• A. Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo
• B. Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural
• C. Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo
• D. Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial
• E. Pessoal, imaterial e o natural

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

• A. às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo.
• B. ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento.
• C. às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade.
• D. às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional.
• E. ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

• A. ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta.
• B. personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.
• C. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• D. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• E. ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

• A. apenas I e IV.
• B. apenas II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

• A. todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
• B. as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
• C. somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
• D. seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.
• E. seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

• A. Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
• B. A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
• C. Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.
• D. Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.
• E. A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.