Questões de Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
• B. Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
• C. Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
• D. Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

• A. O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.
• B. Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.
• C. A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.
• D. Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

• A. Autarquia.
• B. Empresa Pública.
• C. Entidade Paraestatal.
• D. Sociedade de Economia Mista.

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

• A. Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
• B. É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
• C. Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
• D. Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

• A. caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
• B. caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
• C. caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
• D. não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
• E. não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se

• A. organização social.
• B. entidade de apoio.
• C. empresa pública.
• D. organização da sociedade civil de interesse público.
• E. serviço social autônomo.

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

• A. A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
• B. As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
• C. O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
• D. Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
• E. Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

• A. As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
• B. Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
• C. As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
• D. As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

• A. sociedade de economia mista.
• B. instituição comunitária de educação superior.
• C. organização da sociedade civil.
• D. organização social.
• E. organização da sociedade civil de interesse público.

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

• A. serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
• B. núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
• C. produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
• D. atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
• E. organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.