Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

• A. A As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
• B. Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
• C. Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
• D. O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
• E. O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
• B. As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• C. Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
• E. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

• A. Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
• B. É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
• C. A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
• D. O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
• E. O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Suponha-se que o presidente de uma autarquia decida um determinado pleito dos seus servidores que, não se conformando com a decisão, pretendam recorrer ao ministro de Estado. Nesse caso, trata-se de recurso hierárquico próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções institucionais, atua sob o controle hierárquico do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle interno no serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e, monitoramento.

II. O ambiente de controle é aquele que se realiza a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

III. O mapeamento de riscos deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

IV. O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público para salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.

Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

• A. previamente aprovadas pela comissão de licitação.
• B. previamente examinadas e aprovadas pela própria assessoria jurídica da administração pública.
• C. examinadas, até o término de sua vigência, pela comissão de licitação.
• D. aprovadas, até o término de sua vigência, pela própria assessoria jurídica da administração pública.
• E. previamente examinadas pelo licitante.

A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim, processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Imputavam-lhe a autoria de ocultação de documentos, com intuito de beneficiar uma empresa privada devedora de tributos. No curso do processo foram ouvidas inúmeras testemunhas, cujos depoimentos oscilaram em favor e contra o servidor, nenhuma delas afirmando ter manuseado esses documentos e tampouco visto o ato de ocultação. O servidor requereu a juntada ao processo disciplinar de cópias dos referidos documentos, para comprovar que o conteúdo deles em nada interferiria em qualquer decisão em relação a empresa, de forma que o sumiço dos mesmos não possuía a relevância que lhe havia sido atribuída como ocultação. A juntada da prova foi indeferida, tendo o servidor, como responsável pela seção, sido apenado com demissão. No que se refere ao controle da Administração pública, o servidor

• A. pode pleitear judicialmente a anulação da decisão que lhe demitiu e do procedimento a partir do indeferimento da produção de provas que requereu, por cerceamento de defesa, inclusive porque o ato que lhe fora imputado também poderia tipificar ato de improbidade e a documentação que pretendia apresentar tinha probabilidade de afastar a configuração de dolo ou de prejuízo ao erário.
• B. pode pleitear judicialmente a revisão do procedimento, anulando-se os atos de produção de provas e revogando-se o apenamento, porque desproporcional ao ocorrido, restringindo-se os fatos a extravio de documentos, que se comprovariam irrelevantes.
• C. deve impetrar recurso administrativo para requerer a produção de provas que lhe fora negada, sob o argumento de que seu conteúdo afastaria sua condenação e comprovaria a adequação dos atos da empresa que produziu os documentos, podendo servir como prova emprestada.
• D. pode pleitear a anulação do ato de demissão junto ao Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo da Administração no âmbito do Legislativo, porque eivado de vício de legalidade ao negar vigência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além de apresentar desproporcionalidade e irrazoabilidade na gradação da sanção.
• E. deve recorrer ao Judiciário para obstar a decisão condenatória porque esta, em razão dos fatos que a fundamentaram e a confirmação da autoria, acarretam comunicação à autoridade competente para imputação de sanção de improbidade administrativa.

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

• C. Certo
• E. Errado