Questões de Direito Administrativo

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens

• A. de uso comum do povo.
• B. de uso especial.
• C. dominicais.
• D. de uso excepcional.

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

• A. pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
• B. já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
• C. na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
• D. porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
• E. o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

• A. é possível a convalidação do ato administrativo, mas apenas se praticada pelo Governador do Estado, superior hierarquicamente ao Secretário.
• B. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas a anulação do ato deve ser precedida da manifestação de Zacarias, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
• C. não é possível a convalidação do ato administrativo, devendo o deferimento das férias a Zacarias ser anulado pela Administração, com o pagamento de indenização ao servidor.
• D. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé, deve ser dado prazo razoável para o retorno de Zacarias ao serviço.
• E. é possível a convalidação do ato administrativo de deferimento das férias pelo Secretário de Estado, podendo Zacarias continuar no gozo de suas férias.

O ato de interdição temporária de estabelecimento comercial, efetuado por autoridade administrativa, manifesta em caráter principal o atributo da

• A. presunção de veracidade.
• B. publicidade administrativa.
• C. teoria dos motivos determinantes.
• D. verdade real do processo administrativo.
• E. autoexecutoriedade do ato administrativo.

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

• A. autorização, desde que precedida de licitação.
• B. permissão, independentemente de procedimento licitatório.
• C. parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
• E. concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

• A. não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• B. a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
• C. o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
• D. podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
• E. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

• A. complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
• B. composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
• C. concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
• D. ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
• E. normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.
• B. Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
• C. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.
• D. O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
• E. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A convalidação dos atos administrativos

• A. destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
• B. não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.
• C. destina-se a atos válidos.
• D. tem efeitos retroativos.
• E. não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

Em se tratando de ato administrativo, é correto afirmar que

• A. todo ato administrativo eficaz possui exequibilidade.
• B. a ausência de motivação do ato administrativo configura vício insanável, uma vez que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.
• C. são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
• D. a aprovação e a homologação são atos de controle do ato administrativo; a primeira se realiza a priori ou a posteriori do ato administrativo e segunda, sempre a posteriori do ato administrativo.