Questões de Direito Administrativo

Como critério de Desempate, segundo a Lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 3.º § 2.º que versa sobre a igualdade de condições, assegurada, preferencialmente aos bens e serviços de todos abaixo, EXCETO:

• A. Produzidos no pais,
• B. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do pais
• C. Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras
• D. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social, e que atendam as regras de acessibilidades previstas na Licitação.

Referindo-se à Lei 8.666/1993, qual modalidade de licitação está corretamente descrita?

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• B. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse.
• C. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
• D. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• E. Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1993 as obras e os serviços somente poderão ser licitados nas seguintes situações com exceção da alternativa:

• A. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
• D. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Com relação às compras, a Lei no 8.666/93 NÃO exige que:

• A. Os preços registrados sejam publicados trimestralmente para orientação da administração na imprensa oficial.
• B. As compras sejam processadas através de sistema de registro de preços.
• C. As compras sejam balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
• D. A validade do registro de preços seja superior a um ano.

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

• A. Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
• B. A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
• C. Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).
• D. Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
• E. A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

• A. não pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.
• B. deve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.
• C. pode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.
• D. deverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.
• E. pode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, aplica-se a inexigibilidade de licitação na seguinte hipótese:

• A. contratação em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
• B. contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
• C. compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
• D. contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais;
• E. fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:

• A. da isonomia;
• B. do julgamento objetivo;
• C. da desvinculação ao instrumento convocatório;
• D. da competitividade;
• E. da impessoalidade.

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu:

• A. corretamente, mas não precisava observar os ditames da lei de licitação, por não fazer parte da Administração Direta;
• B. corretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
• C. erradamente, pois a hipótese narrada é de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;
• D. erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade tomada de preços;
• E. erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade concorrência.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:

• A. Comprovante da qualificação econômico-financeira.
• B. Comprovante da habilitação jurídica.
• C. Comprovante da qualificação político-administrativa.
• D. Comprovante da qualificação técnica.
• E. Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.