Questões de Direito Administrativo

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
• B. A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
• C. Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
• D. A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
• E. A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

• A. O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
• B. O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
• C. O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
• D. O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
• E. O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Servidor público que, no exercício das suas funções, atende um cidadão de forma cordial e transmite-lhe informações completas age em conformidade com o requisito da

• A. tolerância.
• B. discrição e respeito.
• C. conduta adequada.
• D. apresentação.
• E. comunicabilidade.

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

• A. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
• B. impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.
• C. não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.
• D. é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.
• E. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

• A. a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
• B. configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
• C. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
• D. não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
• E. se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

• A. exoneração, demissão e promoção;
• B. falecimento, readaptação e nomeação;
• C. remoção, aposentadoria e reintegração;
• D. permuta, reversão e disponibilidade;
• E. aproveitamento, recondução e transferência.

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

• A. reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;
• B. recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;
• C. reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
• D. disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
• E. readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

• A. a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
• B. a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
• C. o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
• D. o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
• E. o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Nos concursos para provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

• C. Certo
• E. Errado