Questões de Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

• A. A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
• B. A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
• C. A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
• D. Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
• E. Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

• A. a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
• B. a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
• C. haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
• D. será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
• E. a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
• B. A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
• C. O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
• D. As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
• E. A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.

I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.

II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.

II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.

III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
• B. O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.
• C. Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.
• D. Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.
• E. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.

• A. A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.
• B. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.
• C. A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos.
• D. A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo.
• E. A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
• B. Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
• C. Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
• D. A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
• E. A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.