Questões de Direito Administrativo

Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a

• A. nomeação.
• B. atribuição.
• C. concessão.
• D. avocação.
• E. encampação.

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

• A. princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
• B. princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
• C. princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
• D. princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
• E. princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.
• B. Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.
• C. O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário
• D. Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.
• E. Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
• B. A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
• C. A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
• D. A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
• E. A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

• A. Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
• B. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• C. O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
• D. Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
• E. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Segurança.
• B. Atualidade.
• C. Efetividade.
• D. Regularidade.

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

• A. encampação.
• B. caducidade.
• C. anulação.
• D. revogação.
• E. rescisão.