Questões de Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
• B. O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
• C. O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
• D. A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.
• E. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

• A. A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
• B. A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
• C. Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
• D. O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
• E. O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

• A. ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
• B. condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
• C. fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
• D. rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
• B. No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
• C. A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
• D. A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
• E. Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

• A. vinculado.
• B. discricionário.
• C. de polícia.
• D. da continuidade do serviço público.
• E. normativo.

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.
• B. No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.
• C. Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.
• D. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

• A. funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
• B. é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
• C. atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
• D. foi praticado com excesso de poder.
• E. dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

• A. vinculado.
• B. de polícia.
• C. de continuidade do serviço público.
• D. discricionário.
• E. normativo.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
• B. As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
• C. Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
• D. A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
• E. Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
• B. Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
• C. O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
• D. As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
• E. Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.