Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incidência sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia e condicionada à existência de prejuízo e constituição mediante acordo ou decisão judicial.

• A. requisição
• B. tombamento
• C. servidão administrativa
• D. ocupação temporária
• E. desapropriação

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

• A. prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
• B. prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
• C. privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.
• D. restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.
• E. amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

• A. que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.
• B. que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.
• C. criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.
• D. que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.
• E. que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

• A. caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
• B. integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
• C. formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
• D. integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
• E. integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
• B. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
• C. A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
• E. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

• A. A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
• B. A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
• C. O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
• D. A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
• E. A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes. Direitos dos índios, políticas sobre drogas e cooperação jurídica internacional são competências do Ministério da Justiça e Cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue os itens subsequentes. Previdência complementar, fiscalização e controle do comércio exterior são exemplos de competências do Ministério da Fazenda.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do enquadramento de sua principal atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as empresas públicas e as autarquias.

• C. Certo
• E. Errado