Questões de Direito Administrativo

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

• A. Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.
• B. O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.
• C. O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
• D. Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.
• E. No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.
• B. Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.
• C. Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.
• E. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
• B. É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
• C. O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
• D. No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
• E. No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

O sistema de controle interno na Administração Pública é uma importante ferramenta para redução dos riscos e dar efetividade às informações contábeis, bem como para o alcance dos objetivos da administração. O sistema de controle interno é classificado nas seguintes categorias, EXCETO:

• A. Legal.
• B. Contábil.
• C. Normativo.
• D. Operacional.

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

• A. judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
• B. legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
• C. judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
• D. administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
• E. legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:

• A. Prévio.
• B. Posterior.
• C. Concomitante.
• D. Administrativo.

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.
• B. No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
• C. De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.
• D. O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
• E. Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

• A. O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.
• B. O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.
• C. É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
• D. A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.
• E. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.