Questões de Direito Administrativo

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
• B. nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
• C. a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
• D. somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
• E. o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
• B. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
• C. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
• D. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
• E. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

• A. A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
• B. O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
• C. Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
• D. O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
• E. Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

• A. os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
• B. se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
• C. os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.
• D. a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
• E. os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
• B. A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
• C. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
• D. A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
• E. A revogação pressupõe um vício de legalidade.

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

• A. os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.
• B. se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.
• C. ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.
• D. os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.
• E. ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

• A. legalidade, a publicidade e a imperatividade.
• B. presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
• C. imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
• D. eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
• E. proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

• A. É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.
• B. A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.
• C. É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
• D. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.
• E. Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. B O controle judicial
• B. O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
• C. A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
• D. Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.
• E. O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

• A. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
• B. A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
• C. O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
• D. O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
• E. O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.