Questões de Direito Administrativo

Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal no 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

• A. tanto a locação como a aquisição prescindem de prévio procedimento licitatório, por se tratar de contrato de direito privado, sendo necessária a prévia avaliação no caso de aquisição.
• B. a locação depende de prévio procedimento licitatório, porém, no caso de aquisição, a licitação será dispensada se o imóvel for previamente afetado ao serviço público.
• C. ambas as situações configuram expressa hipótese de inexigibilidade de licitação, haja vista a singularidade do objeto, devendo ser comprovada a compatibilidade de preços com o mercado.
• D. a aquisição depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência, e a locação pode ser feita por meio de pregão, ambos os casos precedidos de avaliação.
• E. a licitação poderá ser dispensada tanto para a aquisição como para a locação, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado, segundo avaliação prévia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou uma licitação do tipo menor preço para contratar de uma obra por execução indireta no regime de empreitada por preço global.

O orçamento da obra elaborado pelo TJBA foi de R$ 830.000,00 e os preços das propostas apresentadas pelas empresas licitantes são:

A partir desses dados, a(s) empresa(s) que apresentou(ram) orçamento(s) considerado(s) inexequível(is) foi/foram:

• A. nenhuma;
• B. somente a empresa E;
• C. somente as empresas B e E;
• D. somente as empresas B, E e F;
• E. somente as empresas B, D, E e F.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como

• A. ordinatório.
• B. enunciativo.
• C. normativo.
• D. negocial.
• E. punitivo.

Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens

• A. têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida.
• B. podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e, portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis.
• C. dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de modo que dependem de prévia desafetação.
• D. têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público, pertencem a pessoa jurídica de direito privado.
• E. pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras como terceiro.

Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de

• A. demissão.
• B. suspensão de até 90 dias.
• C. suspensão de até 120 dias.
• D. repreensão verbal.
• E. suspensão de até 180 dias.

Andrea é servidora da UFRJ investida no cargo de Técnico em Radiologia e cumpre jornada de trabalho semanal de 24h. Recentemente Andrea prestou novo concurso para a UFRJ para o cargo de Técnico em Farmácia com jornada de trabalho de 40h semanais. Considerando que Andrea foi aprovada, classificada e preenche os requisitos para assumir as responsabilidades do novo cargo, a acumulação com o cargo anterior:

• A. não poderá ocorrer, ainda que comprovada a compatibilidade de horários para o exercício das atividades dos dois cargos.
• B. poderá ocorrer, desde que Andrea opte pela remuneração de apenas um dos cargos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90.
• C. não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90 vedam a acumulação de cargos em qualquer hipótese.
• D. poderá ocorrer, desde que comprovada a compatibilidade de horários para o exercício das atividades dos dois cargos.
• E. poderá ocorrer, desde que a soma das duas remunerações não ultrapasse o valor da remuneração percebida pelo dirigente máximo da UFRJ.

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem. Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado