Questões de Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

• A. revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
• B. anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
• C. convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
• D. solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
• E. anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.

• E. Errado
• C. Certo

A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de

• A. 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
• B. 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
• C. 1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
• D. 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
• E. 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem. Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas.

• C. Certo
• E. Errado

O auxílio moradia

• A. será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.
• B. cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.
• C. cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
• D. começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
• E. possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.