Questões de Direito Administrativo

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

• A. A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
• B. Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.
• C. As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.
• D. As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.
• E. Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.
• B. Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.
• C. Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.
• D. Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.
• E. Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:

• A. Os empregados públicos, cujo vínculo contratual com o Estado segue as regras da CLT, ao contrário dos empregados particulares que também se vinculam à Consolidação das Leis do Trabalho, possuem estabilidade no emprego, mesmo que menor do que aquela dos ocupantes de cargo público – estatutários.
• B. Os servidores públicos celetistas ocupantes de empregos públicos que mantêm relação de trabalho com as entidades de direito público e se sujeitam ao regime da CLT, apesar de se sujeitarem à legislação trabalhista, tal legislação sofre algumas restrições provenientes das normas constitucionais, como é o caso do concurso público para o acesso ao emprego, vedação de acumulação, teto remuneratório, dentre outros.
• C. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública na hipótese de insuficiência de desempenho.
• D. A dispensa do servidor público celetista possui certos requisitos que devam ser observados, ao contrário do que dispõe a lei celetista geral aplicável aos demais empregados no âmbito particular.

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a competência para revogar é sempre delegável.
• B. atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
• C. atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
• D. é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.
• E. a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da

• A. motivação.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. proporcionalidade.
• E. supremacia do interesse privado.

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença

• A. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
• B. por motivo de doença em pessoa da família.
• C. para atividade política.
• D. para tratar de interesses particulares.
• E. para capacitação.

Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STF, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do que prevê a CF para a investidura em cargo ou emprego público.
• B. Por serem destinatários de dinheiro público arrecadado mediante contribuições sociais de interesse corporativo, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos estritos procedimentos e termos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993.
• C. Assim como outras entidades privadas que atuam em parceria com o poder público, como as OSs e as OSCIPs, os serviços sociais autônomos necessitam da celebração de contrato de gestão com o poder público para o recebimento de subvenções públicas.
• D. Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado integrantes do elenco das pessoas jurídicas da administração pública indireta e têm como finalidade uma atividade social que representa a prestação de um serviço de utilidade pública em benefício de certos agrupamentos sociais ou profissionais.
• E. Referidos entes de cooperação governamental, destinatários de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada um.

Em relação ao Princípio da Publicidade, analise os itens a seguir:

I. Visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros.

II. Serve como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

III. A publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.

IV. Na publicidade institucional, é recomendada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem as pessoas que administram ou de servidores públicos.

Analisados os itens é verdadeiro AFIRMAR que:

• A. Apenas o item I está incorreto.
• B. Apenas o item II está incorreto.
• C. Apenas o item III está incorreto.
• D. Apenas o item IV está incorreto.

A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a

• A. desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.
• B. ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.
• C. servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.
• D. limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.
• E. requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.