Questões de Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:

I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.

III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
• B. Por força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.
• C. Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.
• D. No exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.
• E. Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos e possíveis inter-relações no âmbito da Administração pública, pode-se afirmar que

• A. as atribuições desempenhadas por servidor, sem correspondência delas a um cargo ou a um emprego, estão atreladas a função, que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, ficou restrita às situações de assessoramento.
• B. a opção pela criação de cargo ou emprego é discricionária no âmbito da Administração, porque envolve questões orçamentário-financeiras, mas a criação de função é ato vinculado restrito à contratação de temporários.
• C. a função pode ser exercida por servidores para atividade de direção, ficando excepcionado o princípio público do concurso, restrito para investidura em cargo ou emprego.
• D. a criação de cargos, em razão do impacto previdenciário, depende de prévia autorização legal tanto na Administração Direta, quanto na Indireta, exigência que não se estende para a criação de empregos ou funções públicas.
• E. a investidura de servidores em funções públicas representa exceção ao princípio da isonomia e da legalidade, na medida em que não depende de prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos.

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes. No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Prefeito pretende efetivar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro é destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos municipais, e o segundo, refere-se à contratação de um famoso cantor, consagrado pela opinião pública, para apresentação no aniversário da Cidade. Considerando-se essas hipóteses, assinale a alternativa que está conforme a Lei de Licitações e Contratos.

• A. O primeiro pode ser contratado dispensando-se a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.
• B. O primeiro pode ser contratado sem licitação por se tratar de serviço especializado; e o segundo, dispensa a licitação.
• C. Para o primeiro, a lei exige a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.
• D. Os dois serviços podem ser contratados sem licitação, já que a lei prevê a inexigibilidade para ambos.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes, acerca de licitação e contratos administrativos. Na compra de material de informática, deve-se proceder à especificação completa do bem, podendo-se, em determinadas situações, indicar a marca do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
• B. Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
• C. As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
• D. São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
• E. Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. não é possível, em razão da incompetência de Bernardo.
• B. é possível, desde que seja com efeitos ex nunc.
• C. não é possível, tendo em vista que ela não retroage.
• D. é possível, desde que seja com efeitos ex tunc.
• E. é possível, desde que seja motivada por ilegalidade no ato de licença.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.

• C. Certo
• E. Errado