Questões de Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público. Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes. Servidores públicos responderão pessoalmente por danos causados a terceiros em decorrência de ato comissivo doloso praticado no desempenho do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes, acerca de licitação e contratos administrativos. A documentação necessária para a qualificação econômico-financeira de pessoa jurídica limita-se ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I.
• E. II e IV.

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

• A. modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos.
• B. isenção de tarifas para administrados que assim necessitem.
• C. tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos.
• D. eficiência na prestação dos serviços públicos.
• E. trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes, acerca de licitação e contratos administrativos. São consideradas compras todas as aquisições remuneradas de bens, seja para fornecimento de uma só vez, seja para fornecimento parcelado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

• A. A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.
• B. Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.
• C. Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.
• D. A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.
• E. As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens. Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei no 8.666/1993 e alterações posteriores, na execução de obras e serviços, a Administração pública poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá exceder, em relação ao valor estimado da contratação, ao percentual de

• A. 7.
• B. 2.
• C. 5.
• D. 10.
• E. 8.