Questões de Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens. O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de

• A. permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
• B. concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
• C. procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
• D. contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.
• E. concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

A Administração necessita de um imóvel para instalar um posto de saúde e está estudando as alternativas mais adequadas, do ponto de vista de valor, localização e prazo para disponibilização. De acordo com a legislação que rege a matéria, afigura-se possível a

• A. aquisição precedida de processo licitatório, que somente pode ser dispensado na hipótese de desapropriação.
• B. permuta, desde que com outro imóvel de igual valor, exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração pública.
• C. aquisição, com inexigibilidade de licitação, se comprovada a urgência no atendimento do interesse público e observada a compatibilidade de preço com o mercado.
• D. locação, dispensado o procedimento licitatório, se comprovado que as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado.
• E. aquisição ou locação, sempre precedida de licitação, cabendo a dispensa apenas na hipótese de permissão de uso incidente sobre imóvel pertencente a outro órgão ou entidade da Administração pública.

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue os itens que se seguem. A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. Dissolução de reunião.

II. Apreensão de mercadorias deterioradas.

III. Notificação do administrado.

IV. Vistoria.

Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

• A. não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
• B. possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
• C. não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.
• D. não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
• E. possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado