Questões de Direito Administrativo

Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.

• A. Autarquia
• B. Assembleia Legislativa
• C. Empresa pública
• D. Sociedade de economia mista
• E. Fundação Pública

Lorenzo é um jovem arquiteto chileno que se formou pela Universidad de Chile. Durante sua graduação, ele participou de um intercâmbio acadêmico na UFRJ e se apaixonou pelo Brasil. Após terminar sua graduação, Lorenzo estava no Brasil a passeio e soube que a UFRJ estava realizando concurso para contratação de arquitetos para o seu quadro de servidores efetivos. Lorenzo se inscreveu, prestou o concurso e obteve a aprovação. No momento da posse foi constatado que ele não possuía a nacionalidade brasileira, muito embora cumprisse todos os demais requisitos estabelecidos em lei. Diante dessa situação, a UFRJ:

• A. não poderá dar posse a Lorenzo, pois aos estrangeiros é permitida apenas a posse em cargos em comissão.
• B. poderá dar posse a Lorenzo desde que exista acordo prévio de cooperação técnica celebrado entre a Universidad de Chile e o governo federal brasileiro.
• C. não poderá dar posse a Lorenzo, pois os cargos de provimento efetivo são exclusivos para portadores da nacionalidade brasileira.
• D. poderá dar posse a Lorenzo, desde que ele comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.
• E. poderá dar posse a Lorenzo, pois às universidades federais é concedido o direito de prover seus cargos com servidores estrangeiros.

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

• A. é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço.
• B. determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados.
• C. contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação.
• D. ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução.
• E. determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Guilherme foi aprovado e classificado no concurso da UFRJ para o cargo de Engenheiro em Telecomunicações. Após tomar posse e entrar em exercício, ele foi convocado para realizar o Curso de Formação Profissional referente à segunda etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal ao qual também estava concorrendo a época que tomou posse na UFRJ. Considerando que Guilherme se encontra em estágio probatório na UFRJ, seu afastamento para participar no Curso de Formação:

• A. é negado, uma vez que o afastamento para participar em Curso de Formação é permitido apenas aos servidores que não se encontram em estágio probatório.
• B. é permitido, desde que seja sem a remuneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.
• C. é negado, a menos que ele solicite exoneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.
• D. é permitido, podendo ele se afastar das atividades de seu cargo enquanto durar o Curso de Formação.
• E. é permitido, desde que haja a compensação do horário após a realização do Curso de Formação.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

• A. no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
• B. na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
• C. no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
• D. no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
• E. na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

• C. Certo
• E. Errado

Breno é servidor da UFRJ investido no cargo de Nutricionista e sua remuneração mensal totaliza quatro mil reais. Recentemente ele comprou um carro no valor de vinte e oito mil reais e optou pelo financiamento bancário com pagamento em vinte parcelas. O gerente do banco informou a Breno que se as parcelas puderem ser descontadas diretamente em seu contracheque, ele terá um desconto de cinco por cento no valor total do financiamento. Mediante essa proposta, Breno:

• A. poderá autorizar a consignação em folha, mesmo que o valor da parcela não esteja dentro da margem consignável.
• B. não poderá autorizar a consignação em folha, visto que descontos dessa natureza são autorizados apenas por imposição legal ou mandado judicial.
• C. poderá autorizar a consignação em folha, desde que o valor da parcela esteja dentro da margem consignável.
• D. deverá solicitar autorização judicial para que o valor da parcela seja descontado em seu contracheque.
• E. poderá autorizar a consignação em folha, desde que a UFRJ faça a adequação da margem consignável ao valor da parcela.

A Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a licitação é

• A. cabível, na modalidade leilão.
• B. dispensável.
• C. inexigível.
• D. cabível, na modalidade pregão.
• E. cabível, na modalidade convite.