Questões de Direito Administrativo

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

• A. é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
• B. configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
• C. possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.
• D. excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.
• E. depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

• C. Certo
• E. Errado

Ângela é servidora da UFRJ investida no cargo de Programador Visual. Recentemente ela participou de uma atividade de editoração de textos referente a provas de concurso público para essa instituição. Por ser uma atividade que exige sigilo, a revelação desse segredo sujeitará Ângela à penalidade de:

• A. destituição.
• B. exoneração.
• C. suspensão.
• D. demissão.
• E. advertência.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Sofia é servidora da UFRJ investida no cargo de Tecnólogo/Analista de Relações Internacionais. Há duas semanas ela recebeu um convite para prestar serviços à Organização das Nações Unidas (ONU) com sede na cidade de Nova Iorque. Para que ela possa atender ao pedido, deverá afastar-se de seu cargo na UFRJ mediante autorização da autoridade competente. Considerando que Sofia se encontra em estágio probatório, ela:

• A. não poderá afastar-se de seu cargo até que obtenha aprovação no estágio.
• B. poderá afastar-se de seu cargo mediante a perda total de sua remuneração.
• C. poderá afastar-se de seu cargo desde que seja autorizada pelo reitor da UFRJ.
• D. não poderá afastar-se de seu cargo, exceto se o período for inferior a três meses.
• E. poderá afastar-se de seu cargo desde que seja por período inferior a um ano.

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

• A. projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• B. orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• C. minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• D. especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
• E. ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Bernardo é servidor da UFRJ investido no cargo de Técnico Desportivo. Há dois meses ele foi convocado pela Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador, setor responsável pela prevenção e promoção da saúde do servidor da UFRJ, para ser submetido à inspeção médica. Ocorre que Bernardo vem se recusando a comparecer ao setor mencionado sem apresentar nenhuma justificativa. Essa atitude de Bernardo poderá sujeitá-lo à penalidade de:

• A. suspensão de até quinze dias.
• B. suspensão de até doze dias.
• C. suspensão de até sete dias.
• D. advertência seguida por suspensão de até doze dias.
• E. advertência seguida por suspensão de até sete dias.

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

• A. superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
• B. interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
• C. alteração do projeto ou especificações, pela Contratada.
• D. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
• E. omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

• C. Certo
• E. Errado